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A multa milionária chega aos valores de R$ 9.964.615,77, destinada ao Google, e R$ 7.744.320,00, para a Apple. A gigante de buscas, no entanto, afirmou ao TechTudo que questionará a multa por entender que suas práticas de distribuição seguem como base o que é definido pelo Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a empresa, a lei brasileira não permite a responsabilização da distribuidora por práticas e políticas de aplicativos desenvolvidos por terceiros.

Segundo afirma em nota o Procon-SP, as empresas possuem responsabilidade sobre os produtos que ofertam em suas lojas de conteúdo. Sendo assim, direitos foram retirados de consumidores, inicialmente, quando as informações sobre uso e privacidade do FaceApp foram disponibilizadas apenas em idioma estrangeiro. O órgão afirma que a escolha do inglês como idioma padrão impossibilita a total compreensão de consumidores sobre os seus direitos, o que contraria a legislação brasileira, em definição do artigo 31 do CDC.

O Procon-SP responsabiliza as empresas pelas cláusulas abusivas de privacidade e termos de uso do serviço. As definições do aplicativo permitem o compartilhamento de dados dos usuários com companhias de um mesmo grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas. Os dados poderiam, inclusive, ser enviados para outros países, o que também infringe as diretrizes do Marco Civil da Internet e implica em renúncia de direitos dos consumidores.

O que diz o Google

“Seguindo a filosofia do sistema operacional Android, o Google Play é uma loja virtual aberta na qual o próprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos, que podem ser baixados por usuários para serem utilizados em seus celulares. O Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon”.